REsp 2154281 - DECISAO

REsp 2154281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 931: havendo alegação (ou presunção, no caso de assistência pela Defensoria Pública) de hipossuficiência do condenado que cumpriu a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a declaração de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, devidamente motivado, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Representante Do Sentenciado: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido (nego Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Recursos Repetitivos Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Representante Do Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incide o inadimplemento da pena de multa como óbice à extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade?
  2. 2 Pode presumir-se hipossuficiência em razão da assistência pela Defensoria Pública?
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 931: havendo alegação (ou presunção, no caso de assistência pela Defensoria Pública) de hipossuficiência do condenado que cumpriu a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a declaração de extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, devidamente motivado, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se