REsp 2158357 - DECISAO

REsp 2158357 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, mas concedeu habeas corpus de ofício: reconheceu que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência (declaração com presunção relativa de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, CPC), podendo tal presunção ser elidida por prova em contrário produzida pelo Ministério Público ou por decisão judicial suficientemente motivada que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: ERICK MATEUS FERREIRA SIQUEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício determinando observância do Tema n. 931 e possibilitando a extinção da punibilidade quanto à pena de multa diante de declaração de hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Precedente Repetitivo (tema 931)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência +2 more

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Parties

ERICK MATEUS FERREIRA SIQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus da prova em contrário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, mas concedeu habeas corpus de ofício: reconheceu que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência (declaração com presunção relativa de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, CPC), podendo tal presunção ser elidida por prova em contrário produzida pelo Ministério Público ou por decisão judicial suficientemente motivada que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício determinando observância do Tema n. 931 e possibilitando a extinção da punibilidade quanto à pena de multa diante de declaração de hipossuficiência, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Concessão de habeas corpus, de ofício