REsp 2157229 - DECISAO

REsp 2157229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal federal e prequestionamento; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar observância do Tema n. 931 do STJ, fixando que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: ANTONIO JAILSON TEIXEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juiz da VEC a observância do Tema n. 931 e a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, salvo decisão judicial suficientemente motivada em sentido contrário.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 931
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Case Brief

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Parties

ANTONIO JAILSON TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o art. 927, III, do CPC ao não aplicar a tese do Tema 931 do STJ
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade diante da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a falsidade da declaração de hipossuficiência e a ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal federal e prequestionamento; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar observância do Tema n. 931 do STJ, fixando que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juiz da VEC a observância do Tema n. 931 e a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, salvo decisão judicial suficientemente motivada em sentido contrário.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, nos termos explicitados na decisão.