REsp 2154066 - DECISAO

REsp 2154066 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais observe o Tema Repetitivo n. 931 do STJ, e, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, declare extinta a punibilidade do recorrido mesmo havendo inadimplemento da multa, em razão da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual só pode ser afastada por decisão judicial motivada que indique patrimônio para pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: ELITON CLARO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Legitimidade Para Execução Da Multa, Tema Repetitivo N. 931, ADI 3150
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Legitimidade Para Execução Da Multa Tema Repetitivo N. 931 +1 more

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Parties

ELITON CLARO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a hipossuficiência do condenado justifica a extinção da punibilidade mesmo sem pagamento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 qual órgão é legitimado para promover a execução da pena de multa
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 931 do STJ e da decisão do STF na ADI 3150

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais observe o Tema Repetitivo n. 931 do STJ, e, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, declare extinta a punibilidade do recorrido mesmo havendo inadimplemento da multa, em razão da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual só pode ser afastada por decisão judicial motivada que indique patrimônio para pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar ao Juiz da VEC que observe o Tema Repetitivo n. 931 do STJ e, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, declare extinta a punibilidade do recorrido mesmo em caso de inadimplemento da multa, em razão da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, que somente pode ser afastada...
  • publique-se e intime-se