CC 206898 - DECISAO

CC 206898 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR porque, embora a regra seja a execução da multa pelo juízo da condenação, a execução da pena de multa cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa; tendo sido verificado no SEEU que o apenado cumpre regime aberto em Sarandi/PR, cabe à Vara de Execução Penal de Sarandi/PR executar também a pena de multa imposta a Ezio Gomes Theodoro.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Roque/SP; Sentenciado: Ezio Gomes Theodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR, o suscitante, para executar a pena de multa imposta ao apenado Ezio Gomes Theodoro.
Legal Topics
Pena De Multa, Conflito Negativo De Competência, Competência, Juízo Da Condenação, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Conflito Negativo De Competência Competência Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Roque/SP

Suscitado

Ezio Gomes Theodoro

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa
  2. 2 Efeito do domicílio ou residência do sentenciado sobre a competência para execução
  3. 3 Possibilidade de deslocamento da competência em razão de transferência do preso ou remessa do processo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR porque, embora a regra seja a execução da multa pelo juízo da condenação, a execução da pena de multa cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa; tendo sido verificado no SEEU que o apenado cumpre regime aberto em Sarandi/PR, cabe à Vara de Execução Penal de Sarandi/PR executar também a pena de multa imposta a Ezio Gomes Theodoro.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR, o suscitante, para executar a pena de multa imposta ao apenado Ezio Gomes Theodoro.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.