REsp 2157856 - DECISAO

REsp 2157856 - DECISAO

Por existir regramento específico na Lei de Execução Penal autorizando a cobrança da pena de multa por meio de desconto em remuneração e a penhora de bens (arts. 164, 168 e 170 da Lei 7.210/1984), aplica-se o princípio da especialidade, de modo que o art. 833 do CPC não impede a penhora de até 1/4 dos valores em conta para satisfação da multa; a alegação de vulnerabilidade econômica exige reexame probatório inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MURILO HENRIQUE DO PRADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Impenhorabilidade, Desconto Em Remuneração, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Penhora Impenhorabilidade Desconto Em Remuneração Princípio Da Especialidade

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Parties

MURILO HENRIQUE DO PRADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta para satisfação de pena de multa
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC versus regramento específico da Lei de Execução Penal (arts. 164, 168 e 170)
  3. 3 Limite do desconto mensal (até 1/4 da remuneração) e verificação de vulnerabilidade econômica

Ratio Decidendi

Por existir regramento específico na Lei de Execução Penal autorizando a cobrança da pena de multa por meio de desconto em remuneração e a penhora de bens (arts. 164, 168 e 170 da Lei 7.210/1984), aplica-se o princípio da especialidade, de modo que o art. 833 do CPC não impede a penhora de até 1/4 dos valores em conta para satisfação da multa; a alegação de vulnerabilidade econômica exige reexame probatório inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se