AREsp 2441445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade da recorrente independentemente do pagamento da pena de multa, porquanto o Ministério Público não apresentou prova de que a recorrente possui condições de pagar; cabe ao Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento, e presume-se a hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública salvo prova em contrário.

Parties
Agravante: VIVIANE ESTEVÃO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade independentemente do pagamento da multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza Do Assistido Pela Defensoria Pública, Ônus Da Prova Sobre Capacidade De Pagamento, Tema 931/stj, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Presunção De Pobreza Do Assistido Pela Defensoria Pública +3 more

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Parties

VIVIANE ESTEVÃO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Qual é o ônus da prova sobre a capacidade de pagar a multa
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade da recorrente independentemente do pagamento da pena de multa, porquanto o Ministério Público não apresentou prova de que a recorrente possui condições de pagar; cabe ao Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento, e presume-se a hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública salvo prova em contrário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Orders

  • Restabelecer a decisão do magistrado singular que declarou extinta a punibilidade da recorrente independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Publique-se. Intimem-se.