AREsp 2508859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, por não ter o Ministério Público demonstrado a capacidade do apenado de arcar com a sanção pecuniária e por prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário e motivação judicial capaz de indicar a possibilidade concreta de pagamento.

Parties
Agravante: JAMES WILLIAM FELICIANO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Recurso Especial, Ônus Da Prova Quanto À Capacidade De Pagamento
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Recurso Especial Ônus Da Prova Quanto À Capacidade De Pagamento

Case Brief

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Parties

JAMES WILLIAM FELICIANO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a capacidade de pagamento da pena pecuniária
  3. 3 Aplicação e revisão da tese do Tema 931/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, por não ter o Ministério Público demonstrado a capacidade do apenado de arcar com a sanção pecuniária e por prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário e motivação judicial capaz de indicar a possibilidade concreta de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa
  • Publique-se