REsp 2170973 - DECISAO

REsp 2170973 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para a execução da pena de multa (ADI 3150 não institui prazo decadencial de 90 dias para o MP) e de que a extinção da punibilidade por hipossuficiência (Tema 931/STJ) só se aplica quando a pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida, o que não ocorreu no caso concreto; aplicação da Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO LOPES MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Hipossuficiência, Tema 931/stj, ADI 3150, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Hipossuficiência Tema 931/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LOPES MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa
  2. 2 se o prazo de 90 dias da ADI 3150 configura prazo decadencial para o Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade do Tema 931/STJ quando a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para a execução da pena de multa (ADI 3150 não institui prazo decadencial de 90 dias para o MP) e de que a extinção da punibilidade por hipossuficiência (Tema 931/STJ) só se aplica quando a pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida, o que não ocorreu no caso concreto; aplicação da Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.