AREsp 2312591 - DECISAO

AREsp 2312591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de elementos concretos que indicam possibilidade de adimplemento da pena de multa, em harmonia com o Tema 931/STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público, não excluindo sua legitimidade para cobrança, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária após o decurso do prazo. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Jessica Novais dos Santos Borba; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimação Para Execução Da Multa, Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimação Para Execução Da Multa Hipossuficiência Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jessica Novais dos Santos Borba

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado é hipossuficiente
  2. 2 se, após o prazo de 90 dias, o Ministério Público perde a legitimidade para execução da multa, passando esta exclusivamente à Fazenda Pública
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de elementos concretos que indicam possibilidade de adimplemento da pena de multa, em harmonia com o Tema 931/STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público, não excluindo sua legitimidade para cobrança, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária após o decurso do prazo. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial