REsp 2159191 - DECISAO

REsp 2159191 - DECISAO

O STJ, seguindo o Tema 931 revisitado, entendeu que, diante da presunção relativa de hipossuficiência do condenado que cumpriu a pena privativa de liberdade e foi assistido pela Defensoria Pública, e na ausência de prova concreta apresentada pelo Ministério Público de que o apenado tem condições de pagar a multa, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a hipossuficiência do condenado pode ser presumida e dispensar o pagamento da multa como condição para a extinção da punibilidade (sujeito à prova em contrário)

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo o Tema 931 revisitado, entendeu que, diante da presunção relativa de hipossuficiência do condenado que cumpriu a pena privativa de liberdade e foi assistido pela Defensoria Pública, e na ausência de prova concreta apresentada pelo Ministério Público de que o apenado tem condições de pagar a multa, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se