RMS 71730 - ACORDAO

RMS 71730 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o STF, ao reconhecer repercussão geral (RE 1.377.843/PR), não determinou o sobrestamento dos processos, não havendo óbice ao julgamento pelo STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa, cabendo à Fazenda Pública legitimidade subsidiária, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral (re N. 1.377.843/pr, Tema 1219)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF determina o sobrestamento automático dos processos pendentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o STF, ao reconhecer repercussão geral (RE 1.377.843/PR), não determinou o sobrestamento dos processos, não havendo óbice ao julgamento pelo STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa, cabendo à Fazenda Pública legitimidade subsidiária, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido