CC 207767 - DECISAO

CC 207767 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio de Execução de Pena de Multa - Mossoró/RN, em razão do entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência e a transferência só se opera mediante prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Pena de Multa de Teresina - PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio de Execução de Pena de Multa - Mossoró - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio de Execução de Pena de Multa - Mossoró/RN.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução
Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Competência Mudança De Domicílio Transferência Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Pena de Multa de Teresina - PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio de Execução de Pena de Multa - Mossoró - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução da pena
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência
  3. 3 unicidade da execução das penas (pena privativa de liberdade e pena de multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio de Execução de Pena de Multa - Mossoró/RN, em razão do entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação, a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência e a transferência só se opera mediante prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio de Execução de Pena de Multa - Mossoró/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.