REsp 2156601 - DECISAO

REsp 2156601 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora a pena de multa seja sanção penal e sujeita aos prazos prescricionais do Código Penal, a ausência de pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade quando há presunção de hipossuficiência do condenado (no caso, assistido pela Defensoria Pública) e não há nos autos elementos concretos que indiquem a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Prescrição, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Prescrição Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARIA JOANA PEREIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública permite presumir a hipossuficiência do condenado para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão executória da pena de multa (Código Penal ou regras da dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, embora a pena de multa seja sanção penal e sujeita aos prazos prescricionais do Código Penal, a ausência de pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade quando há presunção de hipossuficiência do condenado (no caso, assistido pela Defensoria Pública) e não há nos autos elementos concretos que indiquem a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se