REsp 2168492 - DECISAO

REsp 2168492 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para declarar que, quando a pena de multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, a competência para a execução da multa é do mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade (Juízo Estadual de Execução Penal), em razão da unicidade da execução penal consolidada na jurisprudência do STJ e entendimentos do STF e da legislação aplicável; por isso determinou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Curitiba/PR para executar a multa imposta no processo indicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido/condenado: Mathias Klein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução Penal, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Competência Para Execução Unicidade Da Execução Penal Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Mathias Klein

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 192/STJ à execução da pena de multa?
  3. 3 Deve prevalecer a unicidade da execução penal reunindo penas privativas de liberdade e pecuniárias no mesmo juízo?

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para declarar que, quando a pena de multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, a competência para a execução da multa é do mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade (Juízo Estadual de Execução Penal), em razão da unicidade da execução penal consolidada na jurisprudência do STJ e entendimentos do STF e da legislação aplicável; por isso determinou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Curitiba/PR para executar a multa imposta no processo indicado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Curitiba/PR para a execução da pena de multa imposta nos autos n. 5038087-73.2019.4.04.7000/PR
  • Publique-se e intime-se