REsp 2167118 - DECISAO

Havendo pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade executada em estabelecimento estadual, deve prevalecer a unidade da execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal Estadual a execução da multa, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a competência do juízo estadual.

Parties: Recorrente: LUIS ALBERTO RIVAS NUNEZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da Execução Penal Estadual para proceder à execução da pena de multa.
Legal Topics: Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução

Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO RIVAS NUNEZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Competência para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade: juízo estadual ou juízo federal?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juízo da Execução Penal Estadual para proceder à execução da pena de multa.

Orders

Reconhecer a competência do Juízo da Execução Penal Estadual para proceder à execução da pena de multa.
Intimem-se.