AREsp 2428441 - DECISAO

AREsp 2428441 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e, aplicando o entendimento do Tema 931 do STJ juntamente com a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza (especialmente diante da representação pela Defensoria Pública) e inexistindo nos autos prova cabal em sentido contrário apresentada pelo parquet, reconheceu-se a hipossuficiência econômica do agravante e declarou-se extinta a punibilidade da pena de multa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial; reconhecida a hipossuficiência econômica do agravante e declarada extinta a punibilidade da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 931 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado comprova hipossuficiência econômica
  2. 2 Se a autodeclaração de pobreza, especialmente quando o réu é assistido pela Defensoria Pública, goza de presunção relativa de veracidade que autoriza a extinção da punibilidade da multa
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 182, Súmula 7, Súmula 568) e do Tema 931 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial e, aplicando o entendimento do Tema 931 do STJ juntamente com a presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza (especialmente diante da representação pela Defensoria Pública) e inexistindo nos autos prova cabal em sentido contrário apresentada pelo parquet, reconheceu-se a hipossuficiência econômica do agravante e declarou-se extinta a punibilidade da pena de multa, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial; reconhecida a hipossuficiência econômica do agravante e declarada extinta a punibilidade da pena de multa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial