REsp 2168519 - DECISAO

REsp 2168519 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer no Juízo da Execução Penal estadual onde se cumpre a prisão, em razão da unicidade da execução penal e da impossibilidade de cisão do processo executivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo estadual para a execução da pena de multa.

Parties
Recorrente: Edmilson Possamai de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a competência do juízo estadual para execução da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Da Execução Penal, Unicidade Da Execução Penal, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Competência Da Execução Penal Unicidade Da Execução Penal Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Edmilson Possamai de Souza Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa cumulativamente imposta deve ser processada pelo Juízo da Execução Penal estadual onde ocorre o cumprimento da pena privativa de liberdade ou pelo juízo federal da execução.
  2. 2 Se é possível cindir a execução penal para que penas privativas de liberdade e penas pecuniárias sejam executadas por juízos diferentes.

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve permanecer no Juízo da Execução Penal estadual onde se cumpre a prisão, em razão da unicidade da execução penal e da impossibilidade de cisão do processo executivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo estadual para a execução da pena de multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a competência do juízo estadual para execução da pena de multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo estadual para execução da pena de multa.
  • Intimem-se.