REsp 2160056 - DECISAO

REsp 2160056 - DECISAO

Havendo cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ser processada pelo mesmo Juízo de Execuções Penais estadual que executa a pena privativa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR para executar a pena de multa imposta nos autos.

Parties
Recorrente: FELIPE DE LIMA SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Súmula 192/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Súmula 192/stj +1 more

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Parties

FELIPE DE LIMA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Possibilidade de cisão (fracionamento) da execução penal entre penas privativas de liberdade e pena de multa
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ sobre unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimento estadual, a execução da pena de multa imposta cumulativamente deve ser processada pelo mesmo Juízo de Execuções Penais estadual que executa a pena privativa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR para executar a pena de multa imposta nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR para a execução da pena de multa imposta nos autos de Execução da Pena de Multa n. 5046208-03.2013.4.04.7000/PR.
  • Publique-se. Intimem-se.