REsp 2170161 - DECISAO

REsp 2170161 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o inadimplemento da pena de multa não seja, em si, obstáculo à extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade, é prematuro reconhecer a extinção da multa enquanto a pena privativa de liberdade ainda estiver em curso; é necessário garantir à acusação a possibilidade de demonstrar, até o fim do cumprimento da pena, a capacidade de pagamento do condenado, de modo que não se aplica de imediato a tese do Tema 931 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa por condenado hipossuficiente impede a extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 931 do STJ quando a pena privativa de liberdade ainda está pendente de cumprimento
  3. 3 Competência e rito para execução da pena de multa após alteração do art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o inadimplemento da pena de multa não seja, em si, obstáculo à extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade, é prematuro reconhecer a extinção da multa enquanto a pena privativa de liberdade ainda estiver em curso; é necessário garantir à acusação a possibilidade de demonstrar, até o fim do cumprimento da pena, a capacidade de pagamento do condenado, de modo que não se aplica de imediato a tese do Tema 931 ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.