AREsp 2635693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque, diante da orientação recente do STJ sobre o Tema 931 (revisada em 2024), e inexistindo prova nos autos de que o apelante possuía capacidade de pagar a multa, impõe-se declarar extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, salvo se o juiz competente, em decisão fundamentada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO TERÊNCIO DOS SANTOS JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena Pecuniária, Tema 931, ADI 3.150/df
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Parties

ROGÉRIO TERÊNCIO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando comprovada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Qual o ônus probatório acerca da capacidade econômica do condenado para pagamento da multa
  3. 3 Aplicabilidade das decisões do STF (ADI 3.150) e da revisão do Tema 931 pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque, diante da orientação recente do STJ sobre o Tema 931 (revisada em 2024), e inexistindo prova nos autos de que o apelante possuía capacidade de pagar a multa, impõe-se declarar extinta a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, salvo se o juiz competente, em decisão fundamentada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Publique-se.