REsp 2168306 - DECISAO

REsp 2168306 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente: reconhece-se que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência (dotada de presunção relativa), salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a existência de condição financeira que permita o pagamento da sanção pecuniária; determinou-se a observância do Tema n. 931 pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: GABRIEL RAIMUNDO RUFINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Do STJ Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

GABRIEL RAIMUNDO RUFINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus da prova
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e compatibilização com decisões do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente: reconhece-se que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência (dotada de presunção relativa), salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a existência de condição financeira que permita o pagamento da sanção pecuniária; determinou-se a observância do Tema n. 931 pelo juízo de execução.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, reconhecendo que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência, salvo decisão judicial suficientemente motivada em sentido contrário
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias