CC 208117 - DECISAO

CC 208117 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP, por entender que a execução penal é una e que a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, de modo que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAI - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU - SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Mudança De Domicílio, Unicidade Da Execução, Declínio De Competência
Execução Penal Competência Pena De Multa Mudança De Domicílio Unicidade Da Execução Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAI - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa quando o apenado mudou de domicílio
  2. 2 Unicidade da execução penal e impossibilidade de cisão da execução das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru - SP, por entender que a execução penal é una e que a execução da pena de multa compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta, de modo que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BAURU - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.