CC 204017 - DECISAO

CC 204017 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ que reconhece a unicidade da execução e a natureza penal da multa, concluiu‑se que a execução da pena de multa deve ocorrer perante o juízo da condenação; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Fé do Sul/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Fé do Sul - SP; Interessada: Ariane de Souza da Silva; Autor Da Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Fé do Sul/SP, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Suscitação De Conflito De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Suscitação De Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Fé do Sul - SP

Suscitado

Ariane de Souza da Silva

Interessada

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP

Autor Da Execução

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ que reconhece a unicidade da execução e a natureza penal da multa, concluiu‑se que a execução da pena de multa deve ocorrer perante o juízo da condenação; assim, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Fé do Sul/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Fé do Sul/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.