CC 205875 - DECISAO

CC 205875 - DECISAO

A execução da pena de multa acompanha a competência do juízo que executa a pena privativa de liberdade por força do princípio da unicidade da execução e do art. 65 da Lei de Execução Penal; na espécie, como a execução da pena privativa de liberdade tramita perante o Juízo de Direito da Comarca de Cascavel/PR - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, cabe a esse juízo também a execução da multa, não autorizando a mudança de domicílio voluntária do sentenciado o deslocamento da competência para o juízo estadual de Matelândia/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Sentenciado: Eder da Rocha Nazario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cascavel/PR - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Do Juízo Da Condenação, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Do Juízo Da Condenação Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

Eder da Rocha Nazario

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa acompanha a competência do juízo que executa a pena privativa de liberdade por força do princípio da unicidade da execução e do art. 65 da Lei de Execução Penal; na espécie, como a execução da pena privativa de liberdade tramita perante o Juízo de Direito da Comarca de Cascavel/PR - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, cabe a esse juízo também a execução da multa, não autorizando a mudança de domicílio voluntária do sentenciado o deslocamento da competência para o juízo estadual de Matelândia/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cascavel/PR - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cascavel/PR - Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios.
  • Publique-se. Intimem-se.