HC 899359 - ACORDAO

HC 899359 - ACORDAO

A origem fundamentadamente afastou a hipossuficiência, concluiu que o parcelamento em 10 vezes tornaria possível o pagamento da multa de R$933,00, e, diante do entendimento consolidado no Tema 931 e dos limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas, não cabe ao STJ reexaminar as provas; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Recurso Repetitivo (tema 931)
Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Recurso Repetitivo (tema 931)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 discussão sobre extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência do condenado face ao inadimplemento da multa
  2. 2 possibilidade de parcelamento da multa como alternativa ao pagamento integral
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

A origem fundamentadamente afastou a hipossuficiência, concluiu que o parcelamento em 10 vezes tornaria possível o pagamento da multa de R$933,00, e, diante do entendimento consolidado no Tema 931 e dos limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de fatos e provas, não cabe ao STJ reexaminar as provas; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que indeferiu a isenção ou sobrestamento do pagamento da pena de multa.