REsp 2136028 - ACORDAO

REsp 2136028 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida (art. 619 do CPP). A Sexta Turma entendeu que, à luz do entendimento consolidado no Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP), presume-se a hipossuficiência do condenado egresso do sistema penitenciário e o Ministério Público não demonstrou, no caso concreto, que o apenado teria condição de pagar a multa, de modo que não há fundamento para obstar a declaração de extinção da punibilidade; os embargos traduzem mero inconformismo com o mérito, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Tema 931
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Tema 931

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de pobreza do condenado egress o sistema penitenciário e possibilidade de prova em sentido contrário
  2. 2 Ônus da prova quanto à incapacidade econômica para pagamento da multa
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 931 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida (art. 619 do CPP). A Sexta Turma entendeu que, à luz do entendimento consolidado no Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP), presume-se a hipossuficiência do condenado egresso do sistema penitenciário e o Ministério Público não demonstrou, no caso concreto, que o apenado teria condição de pagar a multa, de modo que não há fundamento para obstar a declaração de extinção da punibilidade; os embargos traduzem mero inconformismo com o mérito, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.