HC 939300 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a discussão acerca do pagamento da pena de multa não constitui ameaça ou coação à liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para esse debate, conforme súmula 693/STF e precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: IRIA DE OLIVEIRA CASSU; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade
- Legal Topics
- Pena De Multa, Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Agravo Regimental, Súmula 693/stf
Case Brief
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Parties
IRIA DE OLIVEIRA CASSU
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para discutir pena de multa
- 2 Existência de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção decorrente da imposição de pena de multa
- 3 Competência para apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a discussão acerca do pagamento da pena de multa não constitui ameaça ou coação à liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para esse debate, conforme súmula 693/STF e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; provimento negado por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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