REsp 2154281 - ACORDAO

REsp 2154281 - ACORDAO

Aplicando-se a reformulação do Tema 931 pelo REsp n. 2.024.901/SP, o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não impede a extinção da punibilidade quando constada a hipossuficiência do condenado; no caso concreto a instância de origem atestou hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública) e não houve prova pelo Ministério Público de solvabilidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Pena De Multa, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento Da Pena De Multa Tema 931/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Ônus de prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a reformulação do Tema 931 pelo REsp n. 2.024.901/SP, o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não impede a extinção da punibilidade quando constada a hipossuficiência do condenado; no caso concreto a instância de origem atestou hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública) e não houve prova pelo Ministério Público de solvabilidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.