REsp 2180020 - DECISAO

REsp 2180020 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso para determinar que, observando-se o Tema n. 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa de veracidade, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: JAILTON OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema N. 931 Do STJ, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema N. 931 Do STJ Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza

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Parties

JAILTON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o efeito jurídico da declaração de hipossuficiência do condenado e seu tratamento probatório na execução da pena pecuniária
  3. 3 Aplicação do Tema n. 931 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso para determinar que, observando-se o Tema n. 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa de veracidade, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ, para que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obste a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias