REsp 2162033 - DECISAO

REsp 2162033 - DECISAO

Havendo o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência; entretanto o juiz competente pode, mediante decisão suficientemente motivada e indicando elementos concretos, indeferir o pedido de extinção se demonstrar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE BETONI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO HENRIQUE BETONI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o ônus probatório para demonstrar a impossibilidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência; entretanto o juiz competente pode, mediante decisão suficientemente motivada e indicando elementos concretos, indeferir o pedido de extinção se demonstrar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, permitindo que o juiz, em decisão suficientemente motivada, indique elementos concretos que demonstrem a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo condenado.
  • Intimem-se.