REsp 2143958 - DECISAO

REsp 2143958 - DECISAO

Deferiu-se, com fundamento no Tema 931 (REsp 2.024.901/SP), que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado, já egress o do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, comprova hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar elementos concretos que demonstrem a possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Recorrente: WELLINGTON TORRES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Tema 931, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Tema 931 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON TORRES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega e comprova hipossuficiência

Ratio Decidendi

Deferiu-se, com fundamento no Tema 931 (REsp 2.024.901/SP), que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado, já egress o do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, comprova hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar elementos concretos que demonstrem a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, com a possibilidade de, em decisão suficientemente motivada, indicar elementos concretos aptos a demonstrar a existência da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo condenado.