HC 919928 - ACORDAO
Por não configurar ameaça ou restrição à liberdade de locomoção a discussão sobre imposição ou pagamento da pena de multa, o habeas corpus não é meio adequado para o debate; diante da ausência de novos argumentos no agravo regimental e das limitações de competência, o recurso foi desprovido.
- Parties
- Agravante: DAVI DOS SANTOS NUNES BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Pena De Multa, Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Súmula 693/stf, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DAVI DOS SANTOS NUNES BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para discutir imposição/pagamento de pena de multa
- 2 existência de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção
- 3 exaurimento de instância e competência para habeas corpus contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
Por não configurar ameaça ou restrição à liberdade de locomoção a discussão sobre imposição ou pagamento da pena de multa, o habeas corpus não é meio adequado para o debate; diante da ausência de novos argumentos no agravo regimental e das limitações de competência, o recurso foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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