AREsp 2603539 - DECISAO

AREsp 2603539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque a multa condenatória tem natureza penal e, portanto, sujeita a normas federais; os limites estaduais para ajuizamento de execuções fiscais não se aplicam à multa penal; o Ministério Público detém legitimação prioritária para a execução da multa e a Fazenda Pública apenas competência subsidiária após 90 dias; não houve comprovação do cumprimento integral da pena privativa de liberdade que autorizasse a extinção da punibilidade por hipossuficiência no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOÃO FERNANDO BRASILEIRO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Execução Da Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Extinção Da Punibilidade Por Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Execução Da Multa Legitimidade Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

JOÃO FERNANDO BRASILEIRO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução da multa por valor inferior a limite estadual
  2. 2 natureza penal da multa condenatória
  3. 3 legitimação do Ministério Público para execução da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque a multa condenatória tem natureza penal e, portanto, sujeita a normas federais; os limites estaduais para ajuizamento de execuções fiscais não se aplicam à multa penal; o Ministério Público detém legitimação prioritária para a execução da multa e a Fazenda Pública apenas competência subsidiária após 90 dias; não houve comprovação do cumprimento integral da pena privativa de liberdade que autorizasse a extinção da punibilidade por hipossuficiência no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.