AREsp 2745937 - DECISAO

AREsp 2745937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (ADI 3150/DF e precedentes do STJ): a multa penal tem natureza penal, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução perante a Vara de Execução Penal e, decorrido o prazo de 90 dias de inércia do Ministério Público, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para promover a cobrança, sem que isso elimine a legitimidade ou o interesse do Ministério Público.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO AMARAL PEDRO; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 1219)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Prequestionamento Repercussão Geral (tema 1219)

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO AMARAL PEDRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se, após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa, o Ministério Público perde a legitimidade ou o interesse de agir para o ajuizamento da execução da multa condenatória
  2. 2 natureza penal da multa e regime aplicável à sua cobrança
  3. 3 competência subsidiária da Fazenda Pública para cobrar multa penal após inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (ADI 3150/DF e precedentes do STJ): a multa penal tem natureza penal, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução perante a Vara de Execução Penal e, decorrido o prazo de 90 dias de inércia do Ministério Público, a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para promover a cobrança, sem que isso elimine a legitimidade ou o interesse do Ministério Público.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.