AREsp 2527907 - DECISAO

AREsp 2527907 - DECISAO

Como houve decisão do Juízo singular em 5/10/2023 que julgou extinta a pena de multa, o benefício pretendido pelo recorrente foi alcançado, evidenciando-se a perda do interesse de agir, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Parties
Agravante: RONALDO PAULA SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Pena De Multa, Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Perda Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Extinção Da Pena

Case Brief

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Parties

RONALDO PAULA SENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão da extinção da pena de multa
  2. 2 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Como houve decisão do Juízo singular em 5/10/2023 que julgou extinta a pena de multa, o benefício pretendido pelo recorrente foi alcançado, evidenciando-se a perda do interesse de agir, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.