REsp 2157349 - DECISAO

REsp 2157349 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 931 do STJ ao entender que, não havendo cumprimento da pena privativa de liberdade, não é possível extinguir a punibilidade por inadimplemento da multa em razão de hipossuficiência; e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa, com a Fazenda Pública mantendo legitimidade subsidiária, tornando o recurso incabível por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE APARECIDO DE CAMPOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 83/stj
Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Hipossuficiência Tema 931/stj Lei Nº 13.964/2019 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE CAMPOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por hipossuficiência antes do cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para a execução da pena de multa após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Competência subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 931 do STJ ao entender que, não havendo cumprimento da pena privativa de liberdade, não é possível extinguir a punibilidade por inadimplemento da multa em razão de hipossuficiência; e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa, com a Fazenda Pública mantendo legitimidade subsidiária, tornando o recurso incabível por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.