REsp 2181045 - DECISAO

REsp 2181045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que não se deve presumir hipossuficiência apenas pela representação pela Defensoria Pública e que, conforme entendimento do STF na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa depende do pagamento ou da comprovação da impossibilidade de pagamento, o que não se mostrou demonstrado nos autos, impondo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência, Inadimplemento De Sanção Pecuniária, Tema 931/stj, ADI 7032/df
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Hipossuficiência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade quando não adimplida a pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência do condenado
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que não se deve presumir hipossuficiência apenas pela representação pela Defensoria Pública e que, conforme entendimento do STF na ADI 7032/DF, a extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa depende do pagamento ou da comprovação da impossibilidade de pagamento, o que não se mostrou demonstrado nos autos, impondo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se