REsp 2157157 - DECISAO

REsp 2157157 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando demonstrada ou presumida a hipossuficiência do condenado, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário; assim, determinou-se a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extinção da punibilidade quando inadimplente a pena de multa em razão de hipossuficiência do condenado
  2. 2 definição do ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa
  3. 3 revisão da tese do Tema 931/STJ à luz de precedentes do STF e alteração legislativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando demonstrada ou presumida a hipossuficiência do condenado, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário; assim, determinou-se a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa
  • Publique-se. Intimem-se.