AREsp 2601178 - DECISAO

AREsp 2601178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a Corte de origem fundamentou em circunstâncias fático-probatórias a impossibilidade de presumir a hipossuficiência do agravante (penhora parcialmente frutífera e ausência de comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência sobre o Tema 931/STJ.

Parties
Agravante: Edivan dos Reis Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Tema 931/stj Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edivan dos Reis Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se é possível presumir hipossuficiência na ausência de prova em contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a Corte de origem fundamentou em circunstâncias fático-probatórias a impossibilidade de presumir a hipossuficiência do agravante (penhora parcialmente frutífera e ausência de comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência sobre o Tema 931/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.