AREsp 2611647 - DECISAO

AREsp 2611647 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para extinguir a punibilidade do agravante independentemente do adimplemento da pena de multa, nos termos da tese consolidada no Tema 931, aplicando-se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado (art. 99, §3º, CPC), salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Concedendo Provimento E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; punibilidade extinta independentemente do adimplemento da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Concedendo Provimento E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 presunção de hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 competência e dever do Ministério Público para promover a execução da multa penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para extinguir a punibilidade do agravante independentemente do adimplemento da pena de multa, nos termos da tese consolidada no Tema 931, aplicando-se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do condenado (art. 99, §3º, CPC), salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; punibilidade extinta independentemente do adimplemento da pena de multa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.