REsp 2134513 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, após detida análise das instâncias ordinárias, verificou‑se que o condenado foi assistido por defensor dativo, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e não há qualquer indicativo de capacidade para pagar a multa (nenhuma constrição ou cobrança em mais de seis anos), de modo que a presunção de hipossuficiência subsiste e o Ministério Público não logrou demonstrar o contrário, autorizando assim a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da sanção pecuniária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Tema 931/tema Repetitivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Justiça Gratuita Tema 931/tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida e a pena de multa, imposta cumulativamente, permanece inadimplida por alegada hipossuficiência
  2. 2 Presunção de hipossuficiência em razão de assistência por defensor dativo e cumprimento de pena privativa de liberdade
  3. 3 Ônus do Ministério Público em demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, após detida análise das instâncias ordinárias, verificou‑se que o condenado foi assistido por defensor dativo, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e não há qualquer indicativo de capacidade para pagar a multa (nenhuma constrição ou cobrança em mais de seis anos), de modo que a presunção de hipossuficiência subsiste e o Ministério Público não logrou demonstrar o contrário, autorizando assim a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência do reeducando