CC 210149 - DECISAO

CC 210149 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que a execução penal é una e que compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio - SP para executar também a pena de multa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio - SP (suscitante).
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução, Declínio De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Pena De Multa Competência Para Execução Unicidade Da Execução Declínio De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa quando há mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal entre penas privativa de liberdade e pena de multa

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que a execução penal é una e que compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio - SP para executar também a pena de multa.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio - SP (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santo Anastácio - SP para executar a pena de multa.
  • Publique-se.