AREsp 2492737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade, de modo que os precedentes que autorizam a extinção da punibilidade sem adimplemento da multa quando comprovada hipossuficiência não são aplicáveis; ademais, a pena de multa tem caráter penal e normas administrativas estaduais que autorizam a não propositura de execuções fiscais para débitos de pequeno valor não afastam a obrigação judicial de executar a sanção pecuniária; o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DA SILVA SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Execução Fiscal, Tema 931/stj
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Parties

ALESSANDRA DA SILVA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade quanto à pena de multa por hipossuficiência do condenado
  2. 2 A natureza penal da pena de multa e a aplicabilidade de normas estaduais (Lei n.º 14.272/10 e Res. 21/2017 PGESP) que autorizam a não propositura de ações para débitos de baixo valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade, de modo que os precedentes que autorizam a extinção da punibilidade sem adimplemento da multa quando comprovada hipossuficiência não são aplicáveis; ademais, a pena de multa tem caráter penal e normas administrativas estaduais que autorizam a não propositura de execuções fiscais para débitos de pequeno valor não afastam a obrigação judicial de executar a sanção pecuniária; o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.