HC 967826 - DECISAO

HC 967826 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa porque a hipossuficiência da sentenciada foi demonstrada e o Ministério Público não apresentou prova em contrário, incumbindo ao Parquet o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento; diante da ausência de contraposição, deve prevalecer a declaração de insuficiência.

Parties
Paciente: LEIA SOARES DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para extinguir a punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Parcelamento Da Multa, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

LEIA SOARES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser declarada independentemente do pagamento da pena de multa quando comprovada a hipossuficiência do condenado
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade do condenado de pagar a pena de multa e se a ausência de prova em contrário pelo Ministério Público impõe a aceitação da alegação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa porque a hipossuficiência da sentenciada foi demonstrada e o Ministério Público não apresentou prova em contrário, incumbindo ao Parquet o ônus de demonstrar a possibilidade de pagamento; diante da ausência de contraposição, deve prevalecer a declaração de insuficiência.

Court Disposition

Ordem concedida para extinguir a punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade de LEIA SOARES DA COSTA independentemente do pagamento da pena de multa
  • Publique-se