REsp 2171424 - DECISAO

REsp 2171424 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não comprovou, nos autos, a capacidade financeira do condenado para pagar a pena de multa; diante da assistência da Defensoria Pública e da ausência de prova em sentido contrário, aplica-se a orientação da Terceira Seção de que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a extinção da punibilidade é admissível por alegada hipossuficiência salvo decisão motivada do juiz indicando concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Execução Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado
  2. 2 ônus da prova sobre a capacidade de pagamento da multa (Ministério Público)
  3. 3 alcance da tese do Tema 931/STJ e suas revisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público não comprovou, nos autos, a capacidade financeira do condenado para pagar a pena de multa; diante da assistência da Defensoria Pública e da ausência de prova em sentido contrário, aplica-se a orientação da Terceira Seção de que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a extinção da punibilidade é admissível por alegada hipossuficiência salvo decisão motivada do juiz indicando concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão que declarou a extinção da punibilidade.