REsp 2180854 - DECISAO

REsp 2180854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência do recorrido após o cumprimento da pena privativa de liberdade e o Ministério Público não comprovou a existência de elementos que demonstrassem a capacidade de pagamento da multa; conforme a orientação consolidada do STJ (REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade por hipossuficiência, salvo decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento em razão de hipossuficiência do condenado
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa (MP x condenado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência do recorrido após o cumprimento da pena privativa de liberdade e o Ministério Público não comprovou a existência de elementos que demonstrassem a capacidade de pagamento da multa; conforme a orientação consolidada do STJ (REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade por hipossuficiência, salvo decisão motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão de extinção da punibilidade quanto à pena de multa
  • Publique-se