AREsp 2545925 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência presumida relativamente verdadeira, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIZ LOPES DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIZ LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade?
  2. 2 A declaração de hipossuficiência do apenado é suficiente para afastar a obrigação de pagamento da multa e quem tem o ônus da prova?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência presumida relativamente verdadeira, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.