REsp 2169883 - DECISAO

REsp 2169883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente exigiu comprovação concreta da completa impossibilidade de pagamento da multa para reconhecer a extinção da punibilidade; a assistência pela Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência e o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar sua incapacidade econômica, conforme orientação do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: Claudemir dos Santos Lorena; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento Tema 931

Case Brief

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Parties

Claudemir dos Santos Lorena

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência do condenado
  3. 3 Ônus da prova quanto à incapacidade econômica para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente exigiu comprovação concreta da completa impossibilidade de pagamento da multa para reconhecer a extinção da punibilidade; a assistência pela Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência e o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar sua incapacidade econômica, conforme orientação do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.