AREsp 2734331 - DECISAO

AREsp 2734331 - DECISAO

Na ausência de comprovação, por parte do Ministério Público, de que o réu possui condições financeiras de arcar com a multa, prevalece a declaração de hipossuficiência firmada pelo apenado (conforme Tema n. 931/STJ), impondo-se a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO PROCOPIO BENVINDO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a extinção da punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Ônus Da Prova Tema 931/stj

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Parties

GILBERTO PROCOPIO BENVINDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência firmada pelo apenado é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento da multa e ensejar a extinção da punibilidade
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a capacidade financeira do condenado para pagar a multa penal (Ministério Público ou defesa)

Ratio Decidendi

Na ausência de comprovação, por parte do Ministério Público, de que o réu possui condições financeiras de arcar com a multa, prevalece a declaração de hipossuficiência firmada pelo apenado (conforme Tema n. 931/STJ), impondo-se a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a extinção da punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Publique-se. Intimem-se.